TJPA 0006794-41.2017.8.14.0013
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1.ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. A ADEQUAÇÃO TÍPICA DO CRIME DE TRÁFICO NÃO DEPENDE DA PROVA DE COMERCIALIZAÇÃO EFETIVA, SENDO SUFICIENTE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DA DROGA E DO FLAGRANTE INDIQUEM QUE A DROGA TINHA ESSA DESTINAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA HÍGIDO PARA ARRIMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE USO…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FRACIONAMENTO INDEVIDO…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGRA DO FOR…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA…