TJPA 0809282-62.2023.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0809282-62.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: VANESSA MARIA DE MATOS CASTRO (DEFENSORA PÚBLICA ESTADUAL). PACIENTE: MAGNO DOS SANTOS DIAS. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E V, § 2º-A, INCISO I, ARTIGO 288, AMBOS DO CPB, C/C ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA…
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