TJPA 0807893-42.2023.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AÇÕES PENAIS DESTINADAS À APURAÇÃO DO MESMO CRIME SOB CONTINUIDADE DELITIVA. FATOS PENAIS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. 1. Em que pesem as alegações dos Impetrantes, não restou provado nos autos que os fatos penais apurados por meio do processo nº 0000066-77.2017.8.14.0952 e do processo nº 0014610-32.2016.8.14.0006 são os mesmos, o que afasta o…
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APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorr…
TJPA 0856961-04.2018.8.14.0301
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSADA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. ENDEREÇO ERRADO NA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. SEM EFEITO. NÃO ATENDIMENTO DA OBRIGAÇÃO…
TJPA 0811203-27.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NO GABARITO APRESENTADO DA PROVA OBJETIVA. JUSTIFICADA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. A INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA S…
TJPA 0812177-93.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIMES DE ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 171, C/C ART. 288, E ART. 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. EXCESSO DE PRAZO AO FIM D…