TJPA 0827426-25.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL. ARGUIÇÃO DE DIREITO A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PAGAMENTO DE RETROATIVOS. AFASTADA. A SOMATÓRIA DO VENCIMENTO-BASE E DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE ULTRAPASSA O VALOR ESTIPULADO PARA O PISO (LEI FEDERAL N.º 11.738/2008). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GRATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO…
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TJPA 0810037-63.2023.8.14.0040
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0810037-63.2023.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUPEBAS/PA APELANTE: JACKSON SOARES DE SOUSA DEFENSORIA PÚBLICA: KELLY APARECIDA SOARE…
TJPA 0007349-05.2019.8.14.0008
ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO N.º: 0007349-05.2019.8.14.0008 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE BARCARENA/PA 1º RECORRENTE: ELIAS PUREZA SERRÃO DEFENSORIA PÚBLICA: WALTER AUGUSTO BARRETO T…
TJPA 0803512-35.2021.8.14.0008
ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0803512-35.2021.8.14.0008 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM RECORRENTES: LUCAS REIS GOMES E WILCLITON COSTA SILVA REPRESE…