TJPA 0841054-52.2019.8.14.0301
CIVILREMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE. 1. A questão em análise reside em verificar se deve ser mantida a condenação do Réu em realizar a liberação da das mercadorias descriminadas nos Termos de Apreensão e Depósito nº 352019390006597 e 352019390006816, sob o fundamento de terem sido apreendidas como forma…
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Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Revisão contratual. Descontos bancários. Limite legal de 30%. Empréstimo pessoal com débito em conta. Inaplicabilidade da limitação. I. Caso em exame 1. Apelação cível inter…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETRAN. DEMORA NA ENTREGA DA CNH. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM JURISPRUDÊNC…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SERVIDORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO A FGTS, SALÁRIO, FÉRIAS E 13º PRO…
TJPA 0814589-60.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE COTAS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DIREITO À CESSÃO DE…