TJPA 0005888-32.1995.8.14.0301

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ENTREGAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA EM PARTE – EXTINÇÃO DA PESSOA JURIDICA AUTORA – PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL – EQUIPARAÇÃO DA MORTE DA PESSOA NATURAL À EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 110 DO CPC – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS EX-SÓCIOS PARA REGULARIZAR O POLO – NÃO OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU – ERROR IN PROCEDENDO – SENTENÇA GUERREADA QUE…