TJPA 0800115-50.2025.8.14.0000
CIVILCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDO POR SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os Desembargadores Amílcar Roberto Bezerra Guimarães e Rosileide Maria da Costa Cunha, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0818014-95.2024.8.14.0000, interposto por Carlos Afonso Pimentel contra decisão que indeferiu…
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