TJPA 0002843-15.2016.8.14.0097
PENALPROCESSO ApCrim. N.º 0002843-15.2016.8.14.0097 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE BENEVIDES APELANTE: PAULO HENRIQUE FERREIRA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, II, DO CP…
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APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO NO 0001611-24.2010.8.14.0017 ORIGEM: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CONCEIC AO DO ARAGUAIA APELANTE: DARLAN BISPO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PU…