TJPA 0046522-74.2012.8.14.0301
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL E DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR INATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PRESCRITO O DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85, DO STJ. ABONO CRIADO PELOS DECRETOS Nº 2.219/1997 E 2.836/1998. CARÁTER TRANSITÓRIO. PRECEDENTES DO C. STJ. RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO. ABONO SALARIAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. INATIVIDADE ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0004348-94.2019.8.14.0013
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA – IMPROVIMENTO. 1. O crime de corrupção de menores, previsto no ECA, é um delito que atenta contra a vulnerab…
TJPA 0010334-23.2017.8.14.0070
PROCESSO Nº 0010334-23.2017.8.14.0070 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO FRANCISCO GONÇALVES PEREIRA (DEFENSORA PÚBLICA: MARIA CAROLINA AMARAL CORDEIRO) APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO P…
TJPA 0012589-24.2019.8.14.0024
APELAÇÃO. ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES) E ARTIGO 24-A, DA LEI 11.340/2006. PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AFA…
TJPA 0000213-39.2010.8.14.0018
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REFORMA DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. TRÁFICO PRIV…