TJPA 0000802-64.2017.8.14.0057
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA QUANTO AO PAGAMENTO DOS RETROATIVOS REFERENTE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE DOS PARADIGMÁTICOS RE 765.320/MG (TEMA 916) E RE 1.066.677 (TEMA 551). INTELIGÊNCIA DO ART. 70, §1º E ART. 131 DA LEI Nº 5.810/94. PRECEDENTES DESTE TJE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESP 1.495.146 – MG (TEMA 905). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCR…
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ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0810981-88.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: JÚLIO LUIZ DE MEDEIROS KUHLMANN (DEFENSORIA PÚBLICA) PACIENTE: YGOR MARTINS DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA…
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ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809536-35.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: SHEISE RODRIGUES DA SILVA, OAB/PA Nº 19.975 PACIENTE: DAVI LOPES PEREIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINA…