TJPA 0809536-35.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809536-35.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: SHEISE RODRIGUES DA SILVA, OAB/PA Nº 19.975 PACIENTE: DAVI LOPES PEREIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE XINGUARA/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 171 E 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO). 1. DA…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0840307-97.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.…
TJPA 0003365-16.2018.8.14.0083
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVELPROCESSO Nº 0003365-16.2018.8.14.0083RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURRAL…
TJPA 0812779-50.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0812779-50.2024.8.14.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGADO…
TJPA 0010101-49.2016.8.14.0009
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO INCONTESTE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.…