TJPA 0012545-02.2011.8.14.0051
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADO PREJUDICADO PARA ADEQUAR O CASO AO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.321/PA. 1. Inicialmente, verifico ser o caso de reconhecer, de ofício, a prejudicial de inconstitucionalidade, para adequar o caso ao julgamento da ADI nº 6.321/PA, tendo em vista que os julgados do STF em controle concentrado de constitucionalidade são…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTENTADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO. CONCURSO PARA O PREENCHIMENTO…
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 244-B DO ECA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITOS PREJUDICADOS. ABSOLVIÇÃO DO…
TJPA 0019647-24.2013.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO). DOSIMETRIA. REFORMA DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA DE 1/3 PARA 2/3. ACOLHIMEN…