TJPA 0805043-49.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCEDENDO A SEGURANÇA. EXAMES PRELIMINARES DE SAÚDE. INAPTIDÃO. ÍNDICE DE MASSA CORPORAL (IMC) ACIMA DO MÁXIMO PREVISTO NO EDITAL. INCOMPATIBILIDADE COM NORMA EDITALÍCIA. SEM PREVISÃO LEGAL SOBRE OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. o impetrante relata que se inscreveu no Concurso Público de Edital n° 01/2021 -…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0002471-94.2006.8.14.0201
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE SE REGULA PELA PENA EM CONCRETO. PRESCR…
TJPA 0826518-22.2022.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA DOSIMETRIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PRISÃO SIMPLES. SURSIS. INSTITUTO FACUL…
TJPA 0809618-71.2020.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE POR FORÇA DOS TEMAS DOS RECURSOS REPETITIVOS 97 E 962 DO STJ. É O CASO DE JULGAR P…
TJPA 0829199-47.2017.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCAIL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. CABIMENTO. DEFENSORIA PÚBLI…