TJPA 0805407-21.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não havendo elementos para o deferimento pretendido, resta viável a manutenção da decisão agravada…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0016634-41.2018.8.14.0401
EMBARGOS DE DECLARAÇAO – OMISSÃO DO JULGADO NO QUE TANGE A NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO. PROCEDÊNCIA. Causa de diminuição de pena, pelo tráfico privilegiado, aplicada em seu percentual m…
TJPA 0015838-50.2018.8.14.0401
PROCESSO EDAp N.º 0015838-50.2018.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA EMBARGANTE: JOSINALDO PEREIRA MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO: JADERSON VICTOR VIANA FE…
TJPA 0003985-54.2012.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECUSO DA DEFESA. REFORMA DA DOSIMETRIA. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE E DO ART. 42 DA LEI 11.343/06 SÃO DISTINTAS. APLICA…
TJPA 0000310-26.2017.8.14.0040
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Os em…