TJPA 0815538-21.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, DA LEI DE N. 11.343/2006 - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcionalíssima, sendo cabível apenas quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0877666-18.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAMENTE NA FASE DE INVESTIGAÇÃO DOS ANTECEDENTES PESSOAIS. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO QUE FOI EXTINTA. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO RESPONDIDO…
TJPA 0042520-27.2013.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA. O BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GR…
TJPA 0803792-30.2021.8.14.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE U…
TJPA 0001638-71.2015.8.14.0133
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DEMANDA DE PEQUENA MONTA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8870/19. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAUDITA A FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. FACULDADE DO EXEQUENTE. 1. Trata-se…