TJPA 0100077-98.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS ÍMPROBOS POR DANO AO ERÁRIO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AS PRELIMINARES DE INÉPCIA A INICIAL E NULIDADE POR JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PRECEDENTE DE TRIBUNAL ESTADUAL CITADO NAS RAZÕES DOS RECURSOS. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NO TERMOS DA LEI Nº 14.230 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. AFASTADAS. TENTATIVA DE…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO EM OUTRO ENTE FEDERATI…
TJPA 0814575-42.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/ABRIL/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – N.º 0814575-42.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: DOMINGOS MARQU…
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TJPA 0824922-37.2025.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824922-37.2025.8.14.0000 ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E TUTELAS COLETIVAS DE BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO D…