TJPA 0801725-74.2021.8.14.0006

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2°, II, DO CP – ROUBO MAJORADO – CONCURSO DE AGENTES – 01) DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO APELANTE CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA CORREIA – RECORRENTE QUE VEIO À ÓBITO – APLICAÇÃO DO ART. 107, I, DO CP. Na espécie, por meio de decisão monocrática proferida em 19/12/2022, foi extinta a punibilidade do apelante em decorrência de seu falecimento, com fulcro no art. 107, I, do CP; 02) EXAME DO PLEITO APRESENTADO NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR…