TJPA 0800611-26.2023.8.14.0008
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE APERFEIÇOAMENTO. INCORPORAÇÃO EM FOLHA E COBRANÇA DE RETROATIVOS. ESPECIALIZAÇÃO. DESCredenciamento POSTERIOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SEGURANÇA JURÍDICA. ATO JURÍDICO PERFEITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ÓBICE ORÇAMENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Barcarena contra sentença que julgou procedente ação de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0813902-54.2022.8.14.0000. AGRAVANTE: PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO…