TJPA 0803763-16.2024.8.14.0051
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. MAGISTÉRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES POR MAIS DE 14 ANOS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO FGTS (TEMA 916/STF) E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 (TEMA 551/STF). PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL (ART. 112 DA LEI Nº 14.899/94). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA. AUSÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0802472-02.2018.8.14.0015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Acórdão Vistos, relatados e discutido…
TJPA 0000101-95.2011.8.14.0063
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXECUÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONVERSÃO AO NOVO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC EM VIGOR. POSSIBILIDADE. TRAMITAÇÃO E…
TJPA 0175312-37.2016.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA – LUCROS CESSANTES DEVIDOS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO DEVIDA – INDENIZAÇÃO PELAS TAXA DE EVOLUÇÃO DE O…
TJPA 0801323-56.2020.8.14.0061
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0801323-56.2020.8.14.0061 COMARCA DE ORIGEM: TUCURUI APELANTE: MARIA ADALGISA DE JESUS ROSA ADVOGADO: AMANDA LIMA SILV…