TJPA 0815127-75.2023.8.14.0000
CIVILACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0815127-75.2023.8.14.0000. IMPETRANTES: VINICIUS SOUSA HESKETH NETO, OAB-PA Nº 32.202; JAMILLE SERRÃO EVANGELISTA, OAB-PA Nº 36.825. PACIENTE: EUDESON ANDRADE PINHEIRO. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU-PA. Processo originário nº 0800314-14.2022.8.14.0021. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO…
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