TJPA 0809688-83.2023.8.14.0000

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – ARTS. 155, §4º, INC. II, DO CP. 1) EXTEMPORANEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva, tendo em vista que os indícios de autoria do delito imputado ao paciente, na hipótese, surgiram no decorrer da investigação, tendo tal fato sido levado ao conhecimento do juízo a quando da análise do pleito de imposição da medida extrema, dando ensejo ao decreto…