TJPA 0812704-79.2022.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU OS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se deve ser mantida a decisão agravada que…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR TEMPORÁRIO E DE OUTRAS VERBAS RESCISÓRIAS. MUNICÍPIO DE TUCURUÍ. SENTENÇA NA ORIGEM JULGANDO…
TJPA 0012233-57.2008.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM FGTS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra…
TJPA 0800015-28.2025.8.14.0087
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO DE 13º SALÁRIO E REMUNERAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CAS…