TJPA 0803519-28.2022.8.14.0061
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR TEMPORÁRIO E DE OUTRAS VERBAS RESCISÓRIAS. MUNICÍPIO DE TUCURUÍ. SENTENÇA NA ORIGEM JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL SUCESSIVA. CONTRATO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO DE PAGAMENTO DE FGTS E MULTA. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL E NA…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURAD…
TJPA 0810915-74.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU PENSÃO EM FAVOR DE MENOR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RE…
TJPA 0136745-68.2015.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0136745-68.2015.8.14.0301 APELANTE: AMERICO DE MORAES Advogados do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MALHEIROS - PA18240-A, GABRIELA ARAUJO…