TJPA 0800015-28.2025.8.14.0087
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO DE 13º SALÁRIO E REMUNERAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Limoeiro do Ajuru e recurso adesivo manejado por servidor público municipal contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, condenou o ente público ao pagamento de R$ 2.500,00 em razão do não pagamento do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0910582-37.2023.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e NULIDADE CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO VERIFICAD…
TJPA 0851974-80.2022.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0851974-80.2022.8.14.0301 APELANTE: ARGEMIRO CARVALHO GOMES ADVOGADO: FRANCINALDO RODRIGUES DA SILVA – OAB/PA 23.705 APELADO: BANCO BRAD…
TJPA 0810851-64.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810851-64.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSE LUIZ REIS DE SOUSA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A A…
TJPA 0003002-13.2019.8.14.0077
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003002-13.2019.8.14.0077 APELANTE: ANTONIO LOBATO DE ABREU REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Advogados do(a) APELA…