TJPA 0012233-57.2008.8.14.0301
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM FGTS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de cobrança cumulada com pedido de FGTS e multa de 40%, ajuizada por servidoras temporárias contratadas com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 7/1991, julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de ausência de comprovação da efetiva…
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