TJPA 0008872-02.2018.8.14.0036
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VANTAGEM PECUNIÁRIA PROGRESSIVA. LEI MUNICIPAL Nº 615/2012. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI MUNICIPAL Nº 662/2019. PAGAMENTO DEVIDO APENAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. GRATIFICAÇÃO EVENTUAL (PRO LABORE FACIENDO). DIREITO ADQUIRIDO E TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE À PERPETUAÇÃO DE VERBA…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0812271-07.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº. PROCESSO Nº 0812271-07.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR COMARCA: BELÉM/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: GLOBO INDÚSTRIA DE A…
TJPA 0808806-87.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO:________ PROCESSO Nº 0808806-87.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARABÁ/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) RECURSO: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADMINISTRA…
TJPA 0846567-93.2022.8.14.0301
Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença…
TJPA 0800463-74.2023.8.14.0053
Ementa: Direito civil. Recurso de apelação. Ação de retificação de registro civil. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial. Descumprimento de ordem judicial. Ausência de informações essenci…