TJPA 0000254-84.2011.8.14.0013

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL –- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE EMPREITADA – NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO ACORDADO – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – NÃO CABIMENTO DE SUA EXCLUSÃO – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL – ÔNUS SUCUMBENCIAL – AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1-No que concerne à exclusão das astreintes, verifica-se que o valor da…