Decisão · TJPA

TJPA 0838327-57.2018.8.14.0301

Rel. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO1ª Turma de Direito Públicojulgado em 2023-08-07
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. DECADÊNCIA. AFASTADA. TEMA 1048/STJ. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE CÔNJUGES. REGIME COMUM DE BENS. AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação anulatória de crédito tributário, julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade do crédito tributário c/c indenização por danos morais formulados…

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