TJPA 0822405-73.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE APELAÇÃO CÍVELPROCESSO Nº 0822405-73.2018.8.14.0301RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉMRECORRIDO: GAERTNER CONSULTORIA & GESTÃO EMPRESARIAL EIRELIRELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO (TLPL). EXTINÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO.…
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