TJPA 0800224-86.2021.8.14.0038
PENALPROCESSO ApCrim N.º 0800224-86.2021.8.14.0038 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE OURÉM/PA APELANTE: FERNANDO JOSÉ SIQUEIRA XAVIER ADVOGADO DATIVO: DR. RAMON MOREIRA MARTINS OAB/PA 29.581 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARMENTE: DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE. REJEITADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA…
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