TJPA 0030857-86.2010.8.14.0301
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA ADEQUAR O CASO AO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.321/PA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inicialmente, verifico ser o caso de acolher o parecer ministerial, como consequência reconheço de ofício a prejudicial de inconstitucionalidade, para adequar o caso ao julgamento da ADI nº 6.321/PA, tendo em vista que os julgados do…
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TJPA 0009293-12.2014.8.14.0301
EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE PORTARIA DE REFORMA DE MILITAR. INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO…
TJPA 0803093-23.2019.8.14.0028
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803093-23.2019.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ APELANTE: JOSE MARIA LIMA DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: DEMETRIUS REBESSI…
TJPA 0800660-87.2020.8.14.0003
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurs…
TJPA 0801521-93.2019.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO POR MEIO DO ADVOGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA…