TJPA 0815597-20.2022.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE TAXA DIVERGENTE DA PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Afonso Cassiano Magalhães contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar, na qual pleiteava a revisão…
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