TJPA 0801599-27.2021.8.14.0005
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. TRANSFERENCIA HOSPITALAR. DIREITO CONSTITUCIONAL A SAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. MESMO ENTE A QUAL ESTÁ VINCULADA. INSTITUTO DA CONFUSÃO. ART. 381 DO CC. SÚIMULA 421 DO STJ. DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PERTENCE À MESMA PESSOA JURÍDICA DO…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0001001-22.2016.8.14.0025
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EXTRAPOLAM O TI…
TJPA 0003635-12.2011.8.14.0301
APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PAGAMENTO PENSÃO POR MORTE NA INTEGRALIDADE. ÓBITO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. INEXISTE PARIDADE DE PROVENTOS DE PENSÃO POR…
TJPA 0801482-93.2022.8.14.0201
APELAÇÃO – ARTIGO 129, §13º, E ART. 213, AMBOS DO CPB C/C ART. 61, II, “F”, C/C ART. 69, CAPUT, TAMBÉM DO CPB – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS DO CRIME DO ART. 213, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS PARA O C…
TJPA 0030793-23.2017.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0030793-23.2017.8.14.0401. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 1ª VARA DO JÚRI DA CAPITAL. APELANTE: MAURO AMARAL BRAGA. DEFENSORIA PÚBLICA: RAFAEL DA CO…