TJPA 0869969-77.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0869969-77.2020.8.14.0301 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: LILIANE BARROS FIUZA DE MELLO APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 7.673/93. LEI Nº 7.528/91. EFICÁCIA PLENA. NÃO SE CONFUNDE COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DO TRIÊNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preliminar de prescrição. No caso em análise…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração o…
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EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Sustentação oral em julgamento virtual. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Equatorial Pará Distribu…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. ATUAÇÃO EM DEZENAS DE AÇÕES NESTE E. TJE/PA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.…