TJPA 0000357-38.2010.8.14.0042
PROCESSUALAGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA FINS DE ACOLHER A PRELIMINAR DE COISAS JULGA EM RELAÇÃO AO AUTOR IZAC PIRES MORAIS, ALÉM DE RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO AUTOR LEANDRO PENNA BAIA, POR AUSENCIA DE PRETERIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Quanto ao pedido de reforma da decisão, para fins de aplicação da teoria do fato consumado para sedimentar a decisão precária que determinou a nomeação dos mesmos, entendo que não…
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TJPA 0806677-75.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. PARCIAL CONHECIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM E…
TJPA 0800785-14.2019.8.14.0125
Ementa: Direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Policial militar. Transferência para reserva remunerada. Direito à permanência na ativa até idade-limite. Honorários advocatícios. Redução. Possibilidade.…
TJPA 0847980-49.2019.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA. VIA INADEQUADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Pa…