TJPA 0806677-75.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. PARCIAL CONHECIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Pará em favor de Glebson Leonardo Gomes da Costa, contra ato do Juízo da Vara Criminal de Capanema/PA, objetivando o reconhecimento da nulidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea, bem como a…
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APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/2003. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 44, § 2º DO CPB. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RE…
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO SUSPENSO POR UM ANO. APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS. OBSERVA…
TJPA 0815189-18.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO APENADO NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. COMETIMEN…
TJPA 0802470-67.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE LESÃO CORPORAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. SENTENCIADO INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME NOS AUTOS DE…