TJPA 0003795-86.2015.8.14.0401

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DE ID N°. 15172811 – PUGNA O EMBARGANTE PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ARGUIDA – Rejeição. 1.Da sentença condenatória se verifica que o Magistrado fixou a pena base no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias multa. No recurso de apelação, o Defensor Público na pleiteou nada nesse sentido, apenas requerendo, na oportunidade, o reconhecimento do crime de roubo na…