TJPA 0810267-31.2023.8.14.0000
PROCESSUALACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0810267-31.2023.8.14.0000 RECURSO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL COMARCA:VARA DE EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE BELÉM/PA AGRAVANTE: MICHEL ROMULO FERREIRA CORDEIRO DEFENSOR: URSULA DINI MASCARENHAS – DEFENSORA PÚBLICA AGRAVADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA PROCESSO DE ORIGEM: 0008186-45.2019.814.0401 RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, JUIZ…
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICOPROCESSO Nº 0801081-97.2022.8.14.0200APELANTE/APELADO: THIAGO SANTANA DA SILVAAPELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁRELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIROEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL C…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO CORREIÇÃO PARCIAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO MI…