TJPA 0010089-52.2018.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – ART. 157, § 2º, INCISO II DO CPB – DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – REQUER A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA AQUEM DO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - Pena-base fixada em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão de reclusão e 30 dias-multa, ante a existência de vetor negativo fundamentado, referente a culpabilidade. Atenuada para 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mínimo legal, pela confissão espontânea, não podendo…
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