TJPA 0822980-67.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME HEDIONDO COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE ESTUDO SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar formulado por apenada condenada definitivamente pela…
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PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0018968-53.2001.8.14.0301 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIMÃO ISAAC BENZECRY ADVOGADA: MARIA ELI FONSECA BENZECRY OAB/PA Nº 15.114-A E LEDICIA FONSECA BENZECRY OAB/PA N…
TJPA 0041714-60.2011.8.14.0301
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO CONFIGURADA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC – REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO…
TJPA 0818828-78.2022.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. À luz do art. 619, do CPP, os emba…
TJPA 0804716-70.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/06 – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL – NÃO CONHECIMENTO –…