TJPA 0800224-18.2020.8.14.0072
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO APLICADO AO CASO. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Não merece reforma a decisão monocrática agravada, uma vez que, o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação do Município de Medicilândia, Lei nº…
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TJPA 0801170-76.2023.8.14.0074
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SE…
TJPA 0805357-87.2025.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PROVA DE TÍTULOS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE AUTENTICAÇÃO CARTORIAL. LEI Nº 13.726/2018. VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTROLE JUDICIAL…
TJPA 0807424-25.2025.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF). ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERBs). PROTESTO CARTORÁRIO. DIRECIONAMENTO DE COB…