TJPA 0800034-32.2021.8.14.0036
PENALAPELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. LAUDO PERICIAL. ATIVIDADE EM GRAU MÉDIO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. NÃO CABIMENTO. 1- Trata-se de recurso de apelação interpostos contra sentença que, nos autos da ação de cobrança de adicional de insalubridade, julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar o réu ao…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. SIMILITUDE. SITUAÇÃO FÁTICA. ART. 580 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0815241-77.2024.8.14.0000
Ementa: Direito e processual Penal. revisão criminal. Estupro de vulnerável (art. 217-a, caput, c/c art. 226, inciso ii, do código penal). Alegação de contrariedade ao texto da lei e ausência de provas. Não configuração.…
TJPA 0810221-08.2024.8.14.0000
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉDIOS PÚBLICOS PARA REALIZAR A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. REQUERENTE QUE NÃO ESGOTOU A POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO OCORRER E…
TJPA 0805810-77.2024.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PARA RESGUARDO DA APELANTE. PROCEDENTE. Nos termos do artigo 22, inciso II…