TJPA 0026187-05.2010.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADAS. MÉRITO. ABONO SALARIAL. PARIDADE DA PARCELA COM OS MILITARES EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE TRANSFERIDOS PARA A INATIVIDADE ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se de agravo interno aviado pelo…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0004083-63.2013.8.14.0026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL REQUERIDO. ENTENDIMENTO VINCULANTE DA SUPREMA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso e…
TJPA 0000421-09.2019.8.14.0050
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto…
TJPA 0007331-84.2018.8.14.0083
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NULIDADE DO…
TJPA 0801412-58.2026.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0801412-58.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: HILÁRIO CARVALHO MONTEIRO JUNIOR OAB/PA - 4684 PACIENTE: DOUGLAS DA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE…