TJPA 0014018-19.2016.8.14.0028
TRIBUTÁRIOPREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL GENÉRICO. SENTENÇA ANULADA. 1- Trata-se de recurso de apelação, interposto contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária de Concessão de benefício previdenciário, julgou improcedente o pedido inicial; 2- A sentença entendeu indevido o benefício, com fundamento no laudo pericial do juízo estadual, que reconheceu a enfermidade do segurado, mas concluiu inexistente a incapacidade para o desempenho da atividade laborativa; 3- Os…
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TJPA 0034632-07.2013.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0034632-07.2013.8.14.0301 RECORRENTE: JANE NAZARÉ DA SILVA LIMA RECORR…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REABERTURA DE INQUÉRITO E DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação cautelar inomin…