TJPA 0842202-93.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO DE ICMS. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DECISÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital, que, em Mandado de Segurança impetrado pela…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO GENÉRICO DE REEXAME DA SENTENÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUM…
TJPA 0804590-79.2022.8.14.0024
APELAÇÃO PENAL. RÉU GABRIEL PEREIRA TELES. ART. 155, CAPUT, DO CPB. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS E CONCLUSIVOS. RÉU…
TJPA 0810169-46.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR POR FALTA DE CASA DE ALBERGADO. RECURSO DO AGRAVANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PREC…
TJPA 0001541-48.2017.8.14.0021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO ART. 155 §4, IV DO CP. CORRUPÇÃO DE MENORES ART. 244 - B DO ECA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTI…