TJPA 0003647-72.2013.8.14.0069
TRIBUTÁRIOEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. ART. 121, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, RESTANDO DEMONSTRADOS OS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, ANTE OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E A CONFISSÃO DO ORA RECORRENTE. EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO EXCESSO DE LINGUAGEM, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVE SER LIMITADA, SENDO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802113-22.2022.8.14.0012
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0002167-15.2011.8.14.0074
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. PAGAMENTO A MENOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE RPV COMPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO E D…
TJPA 0877866-59.2020.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS. LEI Nº 12.990/2014. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO AU…
TJPA 0810337-95.2022.8.14.0028
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EX…