TJPA 0082121-35.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA INDEFERINDO PETIÇÃO INICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A questão em análise reside em verificar a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio, afastando a aplicação da súmula 392 do STJ. 2. Consoante jurisprudência dominante do…
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