TJPA 0817288-58.2023.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO E ESTUPRO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INCABÍVEIS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PACIENTE IRRELEVANTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Nos casos de crime contra a dignidade sexual, a jurisprudência do STF perfilha o entendimento de que a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, evidenciados pela gravidade concreta da conduta ante o…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0011005-98.2018.8.14.0009
EMENTA: CRIMINAL. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DAS TESTE…
TJPA 0000707-64.2020.8.14.0401
APELAÇÃO. ARTIGOS 129, §9º, 147 E 148, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA, DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 129, §9º, E 147, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO DO APEL…
TJPA 0003214-84.2019.8.14.0028
APELAÇÃO PENAL – ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 147, DO CP – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO…
TJPA 0819827-94.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. CRIMES: ROUBO MAJORADO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM DOMICILIAR. ESTADO GRAVE DE SAÚDE DO PACIENTE. CABIMENTO. UNIDADE PRISIONAL SEM CONDIÇÕES DE GARANTIR TRATAME…