TJPA 0819827-94.2023.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS. CRIMES: ROUBO MAJORADO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM DOMICILIAR. ESTADO GRAVE DE SAÚDE DO PACIENTE. CABIMENTO. UNIDADE PRISIONAL SEM CONDIÇÕES DE GARANTIR TRATAMENTO DE SAÚDE DE QUE NECESSITA O PACIENTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso sob exame, verifica-se que os documentos colacionados aos autos pelo impetrante, relativos à saúde do paciente supostamente comprometida, mostram-se…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. GADO BOVINO. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. SÚMULA 166/STJ. T…
TJPA 0841054-52.2019.8.14.0301
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA. À U…
TJPA 0806637-53.2018.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS INDEVIDOS. CONDUTA ILÍCITA DO FISCO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LANÇAMENTO E PROTESTO INDEVIDOS DE ITCMD. COMPETÊNCIA DO ESTADO…
TJPA 0008472-86.2020.8.14.0401
PROCESSO ApCrim N.º 0008472-86.2020.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: DIOGO COSTA RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE…