TJPA 0815304-73.2022.8.14.0000

REVISÃO CRIMINAL – ART. 1°, I E II, C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI N.° 8.137/90, C/C ART. 71, DO CP – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO EXARADO PELA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL – DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO MONTANTE TRIBUTÁRIO SONEGADO – FUNDAMENTO UTILIZADO NA 1ª E NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA – OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – AUSÊNCIA DE VETORES JUDICIAIS NEGATIVOS –…